O Poder Executivo de Tabira, buscando mostrar a população a verdade dos fatos e transparência na Edição das Leis Municipais, desafia a Câmara Municipal para que comprove documentalmente que solicitou número de Lei ao Executivo para ser utilizado na promulgação da Lei que cria Cargos Públicos e que comunicou ao Poder Executivo a Promulgação da mesma Lei até a data de 31 de janeiro de 2012, na qual foi publicado o Edital de Abertura do Concurso Público.
Isso porque o Executivo encaminhou Projeto de Lei à Câmara criando Cargos, pediu regime de urgência urgentíssima na tramitação do Projeto e tem total interesse em incluir os Cargos no Edital do Concurso já aberto pelo Município, desde que a Lei que Promulgue o Projeto de Lei respeite a tramitação rígida e legal inerente a emissão de Leis. Pois, é de competência do Executivo a organização e controle da numeração das Leis Municipais, pelo que para que a Câmara possa promulgar uma Lei é necessário solicitar a numeração ao Executivo e comunicar a Promulgação feita com entrega de exemplar da Lei Promulgada, para o devido registro do ato.
Está lançado o desafio.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Tabira
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