Nesta quarta-feira (02) a Dra. Maria da Conceição Godoi Bertholini, Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, recebeu três denúncias envolvendo várias pessoas, dentre elas os ex-prefeitos Totonho Valadares (Af. da Ingazeira) e Dinca Brandino (Tabira).Nos três processos os fatos versam sobre fatos ligados a processos licitatórios, nos quais segundo a denúncia apresentada pelo Representante do Ministério Público, houve fracionamento de licitações no município de Afogados da Ingazeira, infringindo assim a Lei n° 8.666/93 também conhecida como Lei das Licitações.
Os processos tiveram início em Recife, em virtude do foro privilegiado de alguns dos envolvidos a exemplo dos ex-prefeitos Totonho Valadares e Dinca Brandino, mas como os mesmos deixaram o executivo com o final dos seus mandatos estes perderam tal prerrogativa e os processos foram remetidos para Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira a qual será responsável por toda instrução dos referidos processos.
De acordo com informações do site do TJPE, no ato do recebimento da denúncia dos três processos a Magistrada determinou a citação de todos os denunciados e designou audiência de interrogatório para o denunciados residentes nesta Comarca para o dia 10.06.14 a partir das 09h:00, bem como determinou ainda a expedição de Carta Precatória para interrogatório dos denunciados residentes em outras Comarcas, e após estes atos todos os denunciados terão o prazo de dez dias para apresentarem as suas defesas escritas, podendo juntar documentos, arrolar até 05 (cinco) testemunhas, e indicar as demais provas que pretendam produzir, conforme preceitua o art. 104, da Lei nº 8.666/1993.
Confira abaixo os números dos processos através dos quais qualquer cidadão pode consultar o andamento dos mesmos através do endereço www.tjpe.jus.br
Junior Campos
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