Fazendo valer o direito do consumidor, o Advogado Paulo Ramalho legislou em causa própria e saiu vitorioso. Em uma Ação de Reparação de Danos Morais c/c Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual, (processo nº 0000339-70.2010.8.17.1420), processada perante a Comarca do Município de Tabira, a doutora Clenya Pereira de Medeiros, Juíza Substituta da Vara Única de Tabira, condenou A EMPRESA MARTINS COMERCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO S\A, com sede em Uberlândia – MG, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, bem como determinou o recolhimento da mercadoria no prazo de 30 (trinta) dias que se encontrava na residência do autor da ação.Condenou, ainda, em honorários de sucumbências e custas judiciais no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ação foi movida pelo advogado Paulo Barros Ramalho, que atuou em causa própria.
Entenda o caso:
O autor da ação efetuou uma compra no dia 24 de janeiro de 2010 de um fogão continental, 6 (seis) bocas, cor branca, Perfetto II, na EFACIL COMÉRCIO ELETRÔNICO, empresa que pertence ao grupo Martins Comércio e Serviços de Distribuição no valor de R$ 559,00.
Ocorre que a mercadoria chegou atrasada e avariada no dia 13/02/2010, sendo devolvida imediatamente e solicitado para que a empresa procedesse com o cancelamento da compra.
No entanto, a empresa não fez o cancelamento, fazendo um novo faturamento da compra, sem autorização, e uma nova mercadoria chegou, porém danificada da mesma forma.
Por considerar que restou provada a prática do ilícito constante no reenvio do produto sem permissão do consumidor, assim como o não cancelamento da compra quando da sua solicitação, a magistrada julgou procedente o pedido contido na ação.
Inconformada a empresa apelou da decisão, no entanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em julgamento do recurso, em 04 de outubro de 2013, manteve todos os termos da condenação. Enviada ao Radar do Sertão por: Paulo Ramalho – Advogado.
(Radar do Sertão)
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