De acordo com a PRF a utilização desses equipamentos somente pode ser feita mediante uma autorização de órgão competente, no caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Dessa maneira a instalação ou utilização desses equipamentos sem a devida licença constitui crime federal previsto na lei 9.472/97.
Na fiscalização realizada foram apreendidos nove equipamentos irregulares e qualificados nove condutores para que Anatel instaure os devidos processos administrativos e posteriormente realize os encaminhamentos à Polícia Judiciária Federal.
Fonte: PRF
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