VICE-PREFEITA DE TABIRA TEM RECURSO NEGADO PELO TCE E RECEBE MULTA DE R$ 4.980,00

A atual vice-prefeita de Tabira, Genedy Siqueira Brito, teve recurso (Proc. TC nº 1205689-3) negado pelo TCE-PE, referente à sua gestão na presidência da Câmara Municipal de Vereadores daquele município no exercício de 2011.

O recurso impetrado por ela tinha como propósito combater o conteúdo do Acórdão T.C. nº 1074/12, proferido pela Primeira Câmara daquela Corte de Contas, no julgamento do Processo T.C. nº 1270206-7 (Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Tabira, relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2011), cuja decisão aplicou a ela uma multa no R$ 4.980,00, que deve ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, em virtude da mesma não ter encaminhado o relatório de gestão no prazo devido.

Genedy alegou que a falha foi proveniente de sua assessoria, contudo, o TCE-PE não acatou sua argumentação mantendo e manteve a multa.
Confira a decisão do TCE:
PROCESSO T.C. Nº 1270206-7
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05/07/2012
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABIRA
INTERESSADA: Sra. GENEDY SIQUEIRA BRITO
RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
ACÓRDÃO T.C. Nº 1074/12

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1270206-7,ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, deixar de enviar o Relatório de Gestão Fiscal na forma e nos prazos da lei, cuja sanção prevista no § 1º é de multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Tabira deixou de enviar, na forma e nos prazos previstos pelo artigo 3º da Resolução T.C. n° 04/2009, bem como da Lei Estadual nº 12.600/2004 e LRF, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2011, configurando-se hipótese de abertura de processo de Relatório de Gestão Fiscal, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TCE-PE nº 04/2009;
CONSIDERANDO a Nota Técnica de Esclarecimento apresentada pela auditoria que reforça o posicionamento pela irregularidade da gestão fiscal da Câmara Municipal de Tabira, referente ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2011;
Julgar IRREGULAR o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Tabira, referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2011, aplicando à responsável, Sra. Genedy Siqueira Brito, multa no valor de R$ 4.980,00, que deve ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio dainternet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, caso assim não ocorra, cumpram-se os procedimentos estabelecidos no artigo 66 da Lei Estadual nº 12.600/2004, visando à cobrança do débito.
Determinar a juntada dos autos à prestação de contas da unidade gestora relativa ao exercício financeiro de 2011.
Recife, 30 de julho de 2012.
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente da Primeira Câmara e Relator
Conselheiro Valdecir Pascoal
Conselheiro Marcos Loreto
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora.
Ts/MCM
*Por Nill Júnior.

Vagner Leandro