Após algumas publicações de alguns blogs e comentários relacionados a Criação de Cargos e ao Concurso Público, como por exemplo:
Publicado
em 1 de fevereiro de 2012 por Flávio
Marques
A Assessora Jurídica Laudiceia Rocha entregou a Sec. de Administração Parecer Jurídico que dizia:
"Primeiramente, que o Poder Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 015/2011, pelo qual propôs a criação de cargos públicos no quadro funcional do Município para serem preenchidos por aprovação em concurso público, pedindo urgência na apreciação"
"ao aprovar o Projeto inseriu uma emenda criando uma comissão para fiscalizar o concurso, formada por membros de vários poderes e órgãos, esta comissão criada pela câmara viciou o projeto 015/2011 de nulidade absoluta por inconstitucionalidade"
"cabe à Câmara promulgar a Lei, transformando o projeto 015/2011 em Lei e , em conseqüência criando os cargos. Mas, a Câmara não promulgou a Lei, pelo que os cargos não foram criados, não existindo os cargos eles não podem ser colocados no concurso público."
"Ressalto, que o Poder Executivo cumpre prazos determinados no Termo de Ajustamento de Conduta pelo Promotor de Justiça local e, por este motivo, tinha a data de até 31/01/2012 para publicar o edital do concurso, tendo esperado até o ultimo dia do prazo para publicar o edital na expectativa de que a Câmara promulga-se a Lei referente ao Projeto de Lei 015/2011 e assim os cargos por ele criados seriam inseridos no concurso público."
Logo após o parecer da Assessora Jurídica Laudiceia Rocha que prestou as devidas explicações, e que foi também publicado nos Blogs, a Câmara de Vereadores encaminhou para Prefeitura neste dia 02 de fevereiro de 2012 (quinta-feira) no período da tarde, documento mostrando que promulgou o Projeto de Criação dos Cargos desde 27 de dezembro de 2011, n° de Lei 610/2011, que de acordo com o ofício abaixo encaminhado pelo Prefeito para Câmara, mostra da impossiblidade de terem promulgado a Lei com n° 610/2011 em 27 de dezembro, já que nesta data já tinha sido sancionado diversas Leis, inclusive algumas encaminhadas pela própria Câmara chegando até a Lei de n° 619/2011 datada de 26 de dezembro de 2011, e todas devidamente publicadas conforme obrigação do Executivo que é de tornar público todos seus atos (art. 69°, inciso IIII da Lei Orgânica).
Fonte: Assessoria de Imprensa
Já que perguntar não ofende.
Porque a Câmara de Vereadores não tornou público um ato tão importante???
Porque não deu conhecimento ao Governo Municipal para que as vagas criadas fossem devidamente colocadas no Concurso Público???
Porque não divulgou tal ato a população para que o povo tomasse conhecimento????
Se toda a questão se dava pela não aprovação dos Cargos, o povo não entende porque ficaram aguardando se encerrar o prazo para conclusão do Edital do Concurso e só depois mandaram para o Executivo tomar conhecimento.
Seria muito bom que cada Vereador pudesse falar um pouco sobre este fato, para que a população pudessem entender melhor o que de fato aconteceu.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Tabira
0 comentários:
Postar um comentário