Conselho de direito de Tabira elege nova diretoria

Conselho de direito de Tabira elege nova diretoria

Aconteceu na Tarde desta Quinta-Feira dia 08/09 a reunião com os membros do CMDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na ocasião a principal Pauta foi a escolha da nova Diretoria que ficou a seguinte:

Presidente:                Maria Luzinete Marques

Vice-Presidente:       Dra. Laudicéia Rocha Barros

Secretária:                 Maria de Lourdes Leite Souza.

O que é o Conselho de Direitos

É um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 88, 214 e 260). Integra a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social e tem composição e organização fixadas em lei.

Composição do Conselho

O Conselho deve ser composto por um plenário integrado por todos os conselheiros e por uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter atribuições definidas em seu regimento interno e acompanhar a execução das deliberações do Conselho, além de servir de apoio administrativo e suas atividades.

Principais Atribuições dos Conselheiros de Direitos

Fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido;

Participar ativamente da construção de uma Política Municipal de Proteção Integral (promoção e defesa de direitos) para Crianças e Adolescentes, com atenção prioritária para a criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento que articule e integre todos os recursos municipais;

Participar ativamente da elaboração da Lei Orçamentária do município: zelar para que o percentual de dotação orçamentária destinado à construção de uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes seja compatível com as reais necessidades de atendimento, fazendo valer o princípio constitucional da absoluta prioridade na efetivação dos direitos da população infantil e juvenil;

Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a financiar a criação de um Sistema Municipal de Atendimento (programas de proteção e sócio-educativos), as atividades de formação de conselheiros e de comunicação com a sociedade;

Controlar a execução das políticas de proteção à s crianças e adolescentes, tomando providências administrativas quando o Município ou o Estado não oferecerem os programas de atendimento necessários. Caso as providências administrativas não funcionem, deverá acionar o Ministério Público;

Estabelecer normas, orientar e proceder o registro das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, comunicando o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;

Acompanhar e estudar as demandas municipais de atendimento, verificando áreas onde existe excesso ou falta de programas, bem como a adequação dos programas existentes As reais necessidades municipais, e tomando providências para a superação de possíveis lacunas e inadequações;

Divulgar os direitos das crianças e adolescentes e os mecanismos de exigibilidade desses direitos; presidir o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Fonte: Ailson Alves - Conselheiro Tutelar